O Conselho Regional de Serviço Social 16ª região – CRESS/AL, através da gestão "A luta nos movimenta, a resistência nos fortalece" dá sequência nesta sexta-feira dia 09, às publicações da série de textos da Agenda do Assistente Social 2018 - Comemorativa aos 25 anos do código de Ética cujo tema é: “Sou Assistente Social e tenho minhas bandeiras de luta".

O material que será apresentado foi produzido pelo CFESS. Os textos são de autoria de Cristina Brites, assistente social e professora da UFF/Rio das Ostras e as artes foram confeccionadas por Rafael Werkema do CFESS.

As publicações serão publicadas aqui no portal do CRESS/AL todas as segundas e sextas-feiras do mês de outubro, novembro e dezembro.

Abaixo confira a publicação referente ao mês de Maio:

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

A crise da democracia burguesa revela o esgotamento do projeto civilizatório do capitalismo. Longe de ser uma análise pessimista, trata-se de uma constatação realista diante da barbárie vivida mundialmente e que pode ser medida em suas múltiplas expressões.

No plano imediato, cresce a cada dia o número de vidas humanas aniquiladas por conflitos armados motivados por interesses econômicos e políticos, pelo aumento da miséria na proporção inversa da abundância capitalista de mercadorias, pelo adensamento da população de refugiados em todo o planeta, pelo recrudescimento da violência urbana e rural, pelos crimes de ódio e pelas medidas de exceção e do autoritarismo, que ganham terreno na maioria das nações ditas democráticas.

No plano mediato, o avanço da barbárie pode ser constatado pelas contrarreformas neoliberais que substituem paulatinamente as possibilidades democráticas abertas pelo pacto entre as classes do pós-segunda guerra mundial, de enfrentamento das desigualdades sociais, gerando regressão dos direitos, desproteção social e abandono, que interditam o futuro de parcela significativa da classe trabalhadora. No Brasil, as elites dominantes costumam atribuir, à crise da democracia burguesa, causas de natureza ético-política que, de maneira exclusiva, seriam responsáveis pela degeneração do Estado e das instituições políticas. Nessa interpretação, o apelo moral ao combate da corrupção assume especial destaque como solução para a crise da democracia.

A mídia patronal, a classe política dirigente, personalidades públicas e intelectuais conservadores “clamam” por uma “unidade nacional”, acima das ideologias de esquerda e de direita que, segundo suas avaliações, dividem o Brasil, promovem a desordem, intranquilizam o mercado e emperram a adoção de reformas imprescindíveis para superar a crise fiscal do Estado e a retomada do crescimento econômico. Entre nós, há tempos este tem sido o discurso burguês bradado à exaustão entre os/as defensores/as do status quo. Discurso destilado em doses diárias por meio de editoriais jornalísticos, reportagens especiais, análises de economistas e cientistas políticos/as, programas partidários e pronunciamentos governamentais alinhados ao projeto dominante, visando, como verdadeiras peças publicitárias, a seduzir a população sobre suas meias verdades: a corrupção, a ineficiência e o tamanho do Estado como únicos entraves à democracia que, obviamente, para esta visão, só encontra saída na lógica do mercado. Este discurso ganha força sempre que a dominação burguesa se depara com forças políticas de resistência às medidas regressivas que retiram direitos historicamente conquistados das/os trabalhadoras/es.

Na verdade, no caso brasileiro, o alvo privilegiado deste discurso dominante são as conquistas democráticas cunhadas pelas forças políticas que confrontaram o regime autocrático burguês da ditadura empresarial-militar brasileira, processo protagonizado também por segmentos do Serviço Social e que abriam, no contexto de transição política da década de 1980, possibilidades para o aprofundamento da democracia.

No entanto, os ventos neoliberais, que sopravam do norte desde a crise do capitalismo de meados da década de 1970, não só têm impedido o aprofundamento da democracia na direção ética defendida pelo Serviço Social brasileiro, como têm retroagido sobre os próprios limites do formalismo burguês, por meio de projetos aprovados pela institucionalidade burguesa, que dão ares de legalidade às medidas ilegítimas que ferem de morte a democracia: golpe parlamentar; militarização das forças de repressão do Estado; autos de resistência, mandados coletivos e “guerra às drogas” que promovem o extermínio da classe trabalhadora empobrecida; criminalização dos movimentos sociais; privatização do patrimônio público; crimes ambientais; corrupção, renúncia fiscal e sonegação das grandes empresas privadas. Já em 1993, no contexto de aprovação do atual Código de Ética Profissional, o Serviço Social brasileiro recusava o engodo desta interpretação dominante, assumindo a defesa do aprofundamento de uma democracia substantiva voltada para a socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

O horizonte da democracia com a qual a/o assistente social se compromete eticamente não se encerra na representação limitada do projeto burguês, do voto, da livre manifestação e da igualdade formal perante a lei.

Na sociedade dividida em classes, o Serviço Social brasileiro escolheu avançar na luta por uma democracia substantiva ao lado da classe trabalhadora e em defesa de seus interesses, consciente de que, na luta de classes, não há empate. O compromisso ético com uma democracia que socialize o poder político e a riqueza social é incompatível com a aceitação da miséria, da violência, da concentração da riqueza, da discriminação, do desemprego, da privatização e sucateamento das políticas sociais e dos limites impostos às/aos trabalhadoras/es, que impedem o seu acesso ao emprego, à moradia, à seguridade social e à educação de qualidade.

Na luta pelo aprofundamento da democracia, o horizonte para o qual o Serviço Social brasileiro lança sua mirada é muito mais largo e profundo do que os parcos limites da democracia burguesa. É a própria realidade social que reclama esta ousadia.