O CRESS/AL repudia veementemente a criação da Central de Voluntários para reforçar acolhimento de usuários, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Maceió, considerando que tal atitude é um retrocesso no trato à população em situação de vulnerabilidade social, remontando as bases do clientelismo, caridade, assistencialismo e ações pontuais, desconsiderando os fundamentos legais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e à Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004.

Leia a Nota de Repúdio na íntegra abaixo:

NOTA DE REPÚDIO À CRIAÇÃO DA CENTRAL DE VOLUNTÁRIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACEIÓ

O Sindicato de Assistentes Sociais do Estado de Alagoas – SASEAL, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Alagoas – SINDPREV e o Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região – CRESS Alagoas, vem em nota repudiar a criação da Central de Voluntários para reforçar acolhimento de usuários, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Maceió. A criação desta Central de Voluntários resgata o que tem de mais arcaico no trato à população em situação de vulnerabilidade social, remontando as bases do clientelismo, caridade, assistencialismo e ações pontuais, desconsiderando os fundamentos legais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, norteado pelo planejamento e execução financeira, pactuação dos recursos, as responsabilidades dos entes federados e todas as diretrizes técnicas, que tem seu fundamento legal efetivado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993 e na Política Nacional de Assistência Social- PNAS/2004. Assim, em contraponto às "inovações" apresentadas pela administração de Maceió, a atual gestão vem precarizando, quando não, desmontando profundamente a estrutura e as ações das políticas sociais, particularmente aqui os serviços, programas e unidades socioassistenciais que formam a arquitetura institucional do Suas e materializam os princípios da Política de Assistência Social. A Assistência Social é política de Estado, sendo imprescindível seu reconhecimento enquanto política pública - direito do cidadão e responsabilidade do Estado brasileiro - fruto da luta de conjunto de atores sociais, luta esta que atravessa décadas e reside na perspectiva do atendimento às demandas mais urgentes da população em vulnerabilidade e risco social.