CRESS Alagoas continua em articulação com órgão da Assistência Social e Sistema de Justiça

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O Conselho Regional de Serviço Social 16ª região – CRESS/AL tem desenvolvido algumas articulações interinstitucionais em decorrência das recorrentes requisições do Sistema de Justiça à categoria de assistentes sociais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS que extrapolam as atribuições destes profissionais na Política de Assistência Social.

 

No último dia 30 de agosto, o CRESS Alagoas juntamente com o Conselho Regional de Psicologia – 15ª Região/AL encaminharam um ofício conjunto à Secretaria Estadual de Assistência Social – SEADES reiterando a necessária e urgente construção do fluxo de protocolo de atendimento e informações entre o SUAS e o Sistema de Justiça, conjuntamente com os órgãos gestores da Política de Assistência Social. Essa construção foi uma das propostas apresentadas pelos referidos conselhos em reunião realizada com os gestores da SEADES no inicio do mês de julho, ocasião em que foi apresentado o resultado do levantamento das solicitações do Poder Judiciário e Ministério Público direcionadas aos profissionais do SUAS (tendo como referência o exercício 2018) e demais propostas para ampliar o diálogo entre o SUAS e os órgãos do Sistema de Justiça de Alagoas, objetivando a promoção da proteção social às famílias e indivíduos, respeitando as responsabilidades institucionais e as atribuições dos profissionais de cada sistema.

 

As demais propostas construídas pelo CRESS 16ª Região/AL e pelo CRP 15ª Região/AL, a partir do levantamento das solicitações da justiça às/aos Assistentes Sociais e Psicólogas/os do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das normatizações que regulamentam as respectivas profissões e a Política de Assistência Social são:

 

  •  Estruturação das equipes multidisciplinares dos órgãos do Sistema de Justiça, prioritariamente por concurso público e de forma compatível com as demandas postas no âmbito desse sistema;

 

· Definição da abrangência das equipes multidisciplinares, compostas tanto pelo Processo Seletivo Simplificado do Tribunal de Justiça de Alagoas (PSS – TJ/AL) quanto pelo quadro já existente nesse tribunal com atuação nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas com ampla divulgação nos órgãos desse poder e junto às instâncias das políticas públicas;

 

· Recomendação aos magistrados de Alagoas para que se abstenham de encaminhar requisições que extrapolam ou são incompatíveis com as competências e atribuições estabelecidas pelas normativas da Política de Assistência Social, bem como de determinar penalidades para Assistentes Sociais e Psicólogos/as do SUAS em decorrência da não realização dessas solicitações;

 

· Alinhamento das equipes dos órgãos do Sistema de Justiça para conhecimento do SUAS, seus equipamentos, a oferta de serviços, benefícios e programas sociais, as equipes de referência do sistema e suas competências em articulação com os órgãos gestores da Política de Assistência Social;

 

Desde o mês de março deste ano, o CRESS 16ª Região/AL juntamente com o CRP 15ª Região/AL vem empreendendo esforços para efetivar estratégias conjuntas em atenção à essas requisições do Sistema de Justiça direcionadas a assistentes sociais e psicólogos/as do SUAS, que extrapolam ou são incompatíveis com as competências e atribuições estabelecidas pelas normativas da Política de Assistência Social. Nessa direção, representantes dos dois Regionais participaram de audiência com a Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Desembargador Tutmés Airan, para tratar do assunto.

Entre os meses de março e abril, os referidos conselhos profissionais realizaram o levantamento das solicitações do Poder Judiciário e Ministério Público direcionadas aos profissionais do SUAS, assistentes sociais e psicólogos, que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social, Centros de Referência Especializado de Assistência Social e Unidades de Acolhimento, tendo como referência o exercício 2018.

 

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