No último dia 10, o Conselho Regional de Serviço Social 16ª região - CRESS Alagoas participou de reunião com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/AL, que teve como objetivo discutir os reflexos das recomendações definidas no Acórdão 2404/2017 do Tribunal de Contas da União sobre a gestão e controle social. O Acórdão trata sobre o controle dos recursos federais descentralizados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, abordando a participação dos Conselhos de Assistência Social (CAS) na realização desse controle.

O COEGEMAS/AL convidou as entidades representativas dos trabalhadores do SUAS  para definir encaminhamentos sobre a legitimidade da participação nos conselhos de Assistência Social. O CRESS Alagoas esteve representado na reunião através da participação das conselheiras Maricélia Lima, Martha Aragão e Roberta Montes. As conselheiras socializaram a Resolução CRESS/AL Nº 09/2018 de 27/04/2018 que estabelece normas e condições para a participação de assistentes sociais representantes do CRESS/AL nos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas.

Na oportunidade as representantes orientaram que, durante o processo eleitoral da sociedade civil para os Conselhos Municipais de Assistência Social, os gestores e/ou assessores técnicos dos CMAS devem encaminhar o edital de eleição para CRESS que avaliará a possibilidade de participação. Sendo eleito como membro do CMAS, o CRESS indicará sua/seu representante em conformidade com as disposições da Resolução Nº 09/2018.

Também foi destacada pelas conselheiras do CRESS a defesa dos compromissos ético-políticos e das bandeiras de luta do conjunto CFESS/CRESS pelas/pelos assistentes sociais que representam a entidade nos diversos espaços de controle social das políticas públicas.

Confira a RESOLUÇÃO CRESS Nº 09 2018 .