CRESS Alagoas participa de reunião com Ministério Público para discutir as atribuições das/dos assistentes sociais inseridos no SUAS e as requisições do Sistema de Justiça

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O Conselho Regional de Serviço  Social 16ª Região -  CRESS Alagoas, por ocasião das articulações para a realização do 2º Seminário Estadual sobre o Trabalho da/o Assistente Social na Política de Assistência Social e em resposta às demandas apresentadas pela categoria, participou no último dia 13, de uma reunião com o Corregedor-Geral do Ministério Publico do Estado de Alagoas - Lean Antônio Ferreira de Araújo, com a assessoria da Secretária-Geral da Corregedoria - Promotora de Justiça - Adriana Gomes Moreira dos Santos.  A reunião foi marcada a partir de solicitação da Gestão do CRESS Alagoas, através das Comissões de Seguridade Social e de Orientação e Fiscalização Profissional - COFI.

O objetivo da reunião foi debater demandas que vinham sendo identificadas durante as fiscalizações realizadas pelas agentes fiscais e pelas referidas comissões, o que tem levado a uma articulação com o Sistema de Justiça e com entidades representativas dos gestores públicos (Associação dos Municípios Alagoanos e Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social) para o estabelecimento de um diálogo acerca das atribuições das/dos assistentes sociais inseridos no SUAS e as requisições do Sistema de Justiça.

Para subsidiar esse importante diálogo alguns documentos estão sendo indispensáveis tanto por esclarecerem as atribuições dos profissionais do SUAS, quanto por apontarem as possibilidades de articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais e a relação interinstitucional com os órgãos de Sistema de Justiça dentro das normativas da PNAS, assim postos:

                Orientações sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), nos equipamentos sociais da Proteção Social, em especial nos Centros de Referência da Assistência (CRAS) e Centros Especializados da Assistência Social (CREAS), assim como o trabalho, competências e atribuições dos profissionais vinculados a estes equipamentos.

                Nota Técnica Nº 02/2016/ SNA do Ministério do Desenvolvimento Social

Parecer Jurídico CFESS Nº 10/12, elaborado por sua assessora jurídica, Sylvia Helena Terra do Conselho Federal de Serviço Social, em cumprimento a mais uma deliberação do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Brasília em 2011.

Provimento Nº 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado em abril de 2014 que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das varas da infância e da juventude.

Nessa primeira reunião, participaram como representantes do CRESS/AL, as conselheiras Maricélia Lima e Martha Aragão e a assessora jurídica Zaldivana Athayde. Diante da argumentação e dos documentos apresentados, o Corregedor-Geral Lean Araújo se disponibilizou a encaminhar a questão ao Procurador Geral de Justiça de Alagoas, sugerindo que seja instituída uma Recomendação aos membros do Ministério Público do Estado Alagoas, no sentido de dar efetividade às disposições contidas no Provimento N. 36/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do MPE/AL. O Corregedor-Geral Lean Araújo ainda orientou as representantes do CRESS/AL no sentido de fortalecer o diálogo com o Judiciário na busca de estratégias para a resolutividade dessa questão.

 

*Foto/Arte: Rafael Werkema/CFESS

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