Nesta segunda-feira, dia 05 de novembro, o Conselho Regional de Serviço Social 16ª região – CRESS/AL, através da gestão "A luta nos movimenta, a resistência nos fortalece" dá sequência às publicações da série de textos da Agenda do Assistente Social 2018 - Comemorativa aos 25 anos do código de Ética cujo tema é: “Sou Assistente Social e tenho minhas bandeiras de luta".

O material que será apresentado foi produzido pelo CFESS. Os textos são de autoria de Cristina Brites, assistente social e professora da UFF/Rio das Ostras e as artes foram confeccionadas por Rafael Werkema do CFESS.

As publicações serão publicadas aqui no portal do CRESS/AL todas as segundas e sextas-feiras do mês de outubro, novembro e dezembro.

Abaixo confira a publicação referente ao mês de Abril:

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras

No Código de Ética da/o Assistente Social, os direitos e a cidadania, “forma sociopolítica de garantir a vigência dos direitos”1, são concebidos em sua processualidade histórica, portanto, como resultado das lutas da classe trabalhadora para afirmação de seus interesses e necessidades. O horizonte promissor dos direitos de cidadania afirmados na Constituição de 1988, fruto de um projeto arquitetado pelas forças políticas progressistas no embate travado com os lobistas das elites dirigentes no processo de transição democrática, foi se turvando nas três últimas décadas na mesma proporção em que avançavam entre nós as ofensivas neoliberais.

 A recente, inconclusa e mutilada cidadania brasileira padece dos ataques sistemáticos com que se apresenta a face bárbara da crise de acumulação capitalista na periferia do sistema, com destaque para o desmonte da seguridade social, o desemprego estrutural, a desproteção do trabalho, a apropriação privada do fundo público, a submissão generalizada do trabalho ao capital, transformando os direitos de cidadania numa realidade distante para a maioria das/os trabalhadoras/es. A cidadania à brasileira é profundamente contraditória e desigual, e seus parâmetros republicanos, universalistas, de civilidade, de laicidade, de responsabilidade pública e estatal, escoam da letra da lei para os bueiros cotidianos do autoritarismo, do assistencialismo, da fragmentação, do focalismo, do clientelismo, do coronelismo, das condicionalidades e da subalternização no âmbito das relações de poder e das políticas e programas sociais.

Esta é a realidade que confronta o trabalho cotidiano de assistentes sociais, que têm como um de seus objetivos o atendimento de necessidades sociais da classe trabalhadora na perspectiva dos direitos de cidadania. Neste, e no conjunto dos princípios fundamentais da ética profissional, o fato de a realidade social ser desfavorável aos compromissos éticos assumidos pelas/os assistentes sociais não cancela a validade de nossas bandeiras de luta. Ao contrário, torna-as ainda mais imprescindíveis para a luta geral da classe trabalhadora. Não por acaso, a tarefa de consolidação e aprofundamento da cidadania é concebida pela ética profissional como tarefa coletiva primordial e vinculada à garantia dos direitos sociais, civis e políticos da classe trabalhadora.

Nesta perspectiva, no cotidiano profissional, a/o assistente social é desafiada/o - teórica, ética e politicamente – a superar as ilusões do formalismo da cidadania burguesa, aproximando as respostas profissionais cotidianas das estratégias de luta da classe trabalhadora para efetivação de seus direitos. Ao mesmo tempo, este desafio e os mecanismos necessários ao seu enfrentamento não podem ser isolados da totalidade social nem pensados como tarefa solitária. Por isso, coerentes com este compromisso ético-político, as entidades profissionais têm protagonizado uma participação orgânica e propositiva nas principais frentes de luta em defesa dos direitos e da cidadania.

O Serviço Social brasileiro tem marcado sua presença nas lutas em defesa de uma concepção ampla de seguridade social, da garantia e ampliação do orçamento público para financiamento das políticas sociais e da ampliação de seus quadros profissionais por meio da realização de concursos públicos, entre tantas outras bandeiras de luta diretamente vinculadas ao aprofundamento da cidadania. Bandeiras conectadas com as lutas das/os trabalhadoras/es, aprovadas no 44° Encontro Nacional CFESS-CRESS, e que servem de referência e fortalecem o trabalho profissional cotidiano. Ou seja, neste princípio do Código de Ética Profissional, considerado na sua articulação com a totalidade da ética profissional, a cidadania e os direitos civis, sociais e políticos, são apreendidos na sua materialidade histórica e no cerne da luta de classes.

O compromisso com a ampliação e aprofundamento da cidadania não é abstraído de seus limites e contradições históricas, nem do fato de que a luta pela emancipação humana supõe e ultrapassa a própria luta pela cidadania. Na mesma direção, este compromisso coloca em relevo a condição essencial de que a luta pela cidadania é também a luta pela melhoria das condições de trabalho da/o assistente social, vinculando, ética e politicamente, o trabalho profissional, o pertencimento de classe e a luta geral das/os trabalhadoras/es.

Referências: 1 - BARROCO, M.L.S. e TERRA, S. Código de Ética da/o Assistente Social comentado. São Paulo: Cortez, 2012, p.61.