CRESS/AL realiza articulações para a defesa dos direitos sociais e das condições de trabalho de assistentes sociais.

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Diante dos mais recentes ataques e desmonte da Seguridade Social, o Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas, em sintonia com o Conjunto CFESS/CRESS, vem buscando articulações para a defesa dos direitos sociais e das condições de trabalho de assistentes sociais.

Nessa direção, em parceria com o SINDPREV/AL, o CRESS/AL esteve reunido com o Deputado Paulão (PT/AL), no último dia 25 de novembro, para debater estratégias de resistência. Os principais pontos discutidos foram: a retirada do Serviço Social do INSS, a recomposição do Orçamento da Assistência Social e o Financiamento do NASF.

 

O fim do Serviço Social no INSS

A Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 retira o Serviço Social como serviço previdenciário de direito dos segurados e seus dependentes, ao revogar a alínea b do inciso III do artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Tal medida pode inviabilizar o atendimento de milhares de cidadãos por esse serviço, incorrendo no risco de eliminação de uma das últimas alternativas de atendimento presencial à população dentro do INSS, que cada vez mais se encontra distante de meios efetivos para o acesso à informação e aos meios para efetivar os seus direitos.

O Serviço Social no INSS atende anualmente cerca de um milhão de pessoas que, em sua maioria, jamais teria acesso a um benefício previdenciário ou ao BPC sem a atuação do(a) assistente social. O fim do Serviço Social implicará, portanto, diretamente no agravamento da redução do acesso à política pública de Previdência Social e as demais políticas da seguridade social, com as quais mantém articulação contínua para realização de suas atividades no INSS. Extinguir o Serviço Social significa restringir gravemente o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS.

Nota técnica do CFESS Em defesa das atribuições profissionais da/o assistente social do INSS, do trabalho com autonomia profissional e com garantia das condições técnicas e éticas 

 

Recomposição do Orçamento da Assistência Social

O Conselho Nacional de Assistência Social, Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS,  Conselho Federal de Serviço Social – CFESS,  Frente Parlamentar em Defesa do SUAS são algumas das instâncias que estão nessa mobilização pela Recomposição do Orçamento da Assistência Social.

Em relação ao Orçamento da Assistência Social dos exercícios 2017, 2017 e 2019 há um déficit de R$ 2,3 bilhões.

Particularmente para a recomposição do orçamento para 2019, está havendo uma mobilização para aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42/2019 na íntegra no valor de R$ 750 milhões para ações da Assistência Social.

Para o exercício 2020, o projeto encaminhado pelo Governo Federal apresentou um déficit de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, cerca de 64% no Orçamento em relação a proposta apresentada pelo CNAS (e que representa as reais demandas para manutenção do SUAS).

Essa diferença implicará na interrupção de mais de 17 mil serviços socioassistenciais ofertados nos CRAS, CREAS, Centro Pop e Unidades de Acolhimento que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade ou risco social, por ocorrência de abuso sexual, abandono, situação de dependência, violência doméstica, maus tratos físicos e/ou psíquicos, situação de trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas, entre outras situações de violação dos direitos.

 

  Financiamento do NASF

O novo modelo de financiamento da atenção primária (Portaria nº 2979/19 do Ministério da Saúde) foi pactuado na CIT, sem interlocução com o CNS e a própria comunidade científica, impondo novos critérios de rateio dos recursos destinados aos municípios, chancelados pelo Banco Mundial. No que tange a descaracterização da Estratégia de Saúde da Família – ESF, eixo norteador da atenção primária no Brasil, nova forma de repasse, que acaba com Piso da Atenção Básica – PAB fixo, sem estudos robustos que evidenciem, objetivamente, seus impactos sobre a condição de saúde da população, a desigualdade de acesso nas regiões metropolitanas e a sustentabilidade econômica dos municípios. O fim do pagamento destinado às equipes em funcionamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF repercutirá negativamente sobre a qualidade da assistência à saúde, dificultando o acesso da população ao cuidado integral.

 

Essa mesma pauta foi apresentada ao Superintente da Associação dos Municípios de Alagoas no último dia 26 com o compromisso de agendamento o mais breve possível de reunião com o Presidente da AMA e a divulgação junto aos prefeitos das informações acerca dos impactos dessas medidas nas políticas sociais e na condição de vida dos alagoanos.

Pelo CRESS/AL participaram das duas atividades a conselheira Martha Aragão e as Assistentes Sociais integrantes da Comissão de Seguridade Social desse regional Ana Cláudia Gomes e Maricélia Santana.

 

O CRESS/AL continua buscando articulação com os demais parlamentares da bancada de Alagoas e outras entidades representativas (conselhos de Assistência Social, Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social).

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CFESS

Autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Acesse o site aqui.

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