Representantes do Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região (CRESS/AL) se reuniram na última quarta-feira, 13, com presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) o desembargador Tutmés Airan e integrantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP 15), para tratar sobre requisições por parte do Sistema de Justiça que são indevidas e/ou incompatíveis com o trabalho de assistentes sociais e também psicólogas/os do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo a conselheira presidente do CRESS/AL e também coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) Marciângela Gonçalves “o Conselho articulou esta reunião dentre as estratégias que vem adotando diante da demanda apontada pela categoria profissional, constatada também a partir das ações de orientação e fiscalização realizadas pelo CRESS Alagoas”.

A Conselheira Martha Aragão destacou que frequentemente assistentes sociais e psicólogas/os do SUAS tem recebido requisições do Sistema de Justiça que extrapolam ou são incompatíveis com as suas atribuições no Sistema, bem como com as diretrizes e funções da Política de Assistência Social.

“Diante dessa questão posta no cotidiano do trabalho profissional e nos debates da categoria, o CRESS/16ᵃ Região tem buscando uma articulação com os órgãos de Sistema de Justiça em Alagoas para o estabelecimento de um diálogo acerca das atribuições de assistentes sociais inseridos no SUAS e as requisições da Justiça”, pontuou a conselheira presidente do CRESS/AL reforçando ainda que “este diálogo é imprescindível para o estabelecimento de uma relação interinstitucional que respeite as competências das/os profissionais e os respectivos sistemas”.

O presidente do TJ/AL, disse que esta realidade já tem sido identificada pelo Tribunal, inclusive, que há uma demanda  represada no Sistema de Justiça e que carece de Parecer Técnico de uma equipe multiprofissional, neste caso, assistentes sociais e psicólogos/as, e nesta direção já está sendo encaminhado pelo TJ/AL um processo seletivo para contratação destes profissionais para atuarem no Sistema de Justiça sobre esta demanda.

Além disto, a Conselheira Marciângela também apresentou que o CRESS e CRP estão efetuando um levantamento junto à categoria sobre as solicitações recebidas da Justiça no ano de 2018 para subsidiar a intervenção dos conselhos e também para o diálogo com o sistema de Justiça. Após este levantamento, será retomado o diálogo entre os órgãos para debate sobre o cenário identificado e as possibilidades de intervenção das instituições gestoras e do sistema de justiça na construção de um fluxo entre a justiça e a Política de Assistência Social que possibilite uma relação institucional considerando as demandas do sistema de Justiça, tanto  aquelas que são indevidas às/aos profissionais do SUAS, mas também as que são de fato próprias à intervenção destes profissionais.

Articulação

No desempenho de suas atribuições, Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/16ᵃ Região, a exemplo dos demais conselhos regionais, tem identificado uma série de requisições judiciais direcionadas às/aos assistentes sociais do Sistema Único de Assistência Social que não condizem com as suas atribuições nos serviços socioassistenciais em que atuam, bem como, com as normativas da Política de Assistência Social.

Para subsidiar o diálogo na relação interinstitucional do SUAS com os órgãos do Sistema de Justiça, o Ministério do Desenvolvimento elaborou Nota Técnica n.º 02/2016/ SNAS/MDS. Nesse documento são apontadas as possibilidades de articulação entre a rede  socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais e a relação interinstitucional com os órgãos de Sistema de Justiça.

Em cumprimento a mais uma deliberação do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Brasília em 2011, o Conselho Pleno do CFESS aprovou o Parecer Jurídico 10/12, elaborado por sua assessora jurídica, Sylvia Helena Terra, que orienta as/os assistentes sociais em casos de  intimações emanadas do poder judiciário e de outros órgãos para elaboração de pareceres, laudos sociais e outros em processos ou procedimentos judiciais que tramitam naquele âmbito.

Participantes

Além da Conselheira presidente do CRESS/AL Marciângela Gonçalves e do desembargador presidente do TLJ/AL Tumés Airan estiveram presentes à reunião a conselheira Martha Aragão, membro da Comissão de Seguridade Social, a agente fiscal, Lidiane Ferraz, a assistente social Maria Brasil e representando o CRP/15 região a conselheira diretora Zaíra Mendonça e o assessor jurídico Vitor Gama.