Anotação de Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica trata-se de uma certidão emitida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social quando requerida pelas/pelos assistentes sociais que assumem como atribuição a responsabilidade técnica. Podendo esta responsabilidade ser pela instituição, órgão, empresa, pública ou privada, onde a/o profissional atua; ou mesmo pela equipe técnica, Setor ou similares, de Serviço Social.

A compreensão estabelecida na Resolução CFESS nº 792, de 9 de fevereiro de 2017, é de que a/o assistente social responsável técnica/o assume atribuições como: “Direção; Planejamento, Organização, Orientação, avaliação, acompanhamento dos serviços prestados e Execução de atividades, funções, atividades do Serviço Social e/ou da entidade como todo” (Art.6º).

O requerimento da Anotação de Responsabilidade Técnica é facultativo a/ao assistente social que havendo interesse deverá preencher formulário próprio, anexando declaração institucional, assinada por responsável legal, em papel timbrado com apresentação do CNPJ. Devendo tal declaração descrever o nome da/o assistente social, a qualificação, o horário de trabalho e a data de início das atividades como responsável técnica/o. Também deve ser mencionada na declaração se a responsabilidade técnica será sobre a equipe, ou sobre o setor de Serviço Social ou ainda sobre a totalidade da Instituição.

Para emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica há uma análise realizada pela Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, que emite parecer, encaminhando-o ao Conselho Pleno que procede com o deferimento ou indeferimento.

Quando a/o assistente social deixar de assumir a responsabilidade técnica, deverá obrigatoriamente comunicar de forma oficial ao CRESS, no prazo máximo de 30 dias.

A Resolução CFESS Nº 886, de 5 de novembro de 2018, alterou dispositivos da Resolução CFESS Nº 792, de 09 de fevereiro de 2017, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, as/aos assistentes sociais interessadas/os em solicitar a certidão, deverão conhecer as referidas regulamentações.