A Anotação da Responsabilidade Técnica é um ato administrativo proferido pelo CRESS que certifica a condição da/o assistente social para atuar na responsabilidade técnica pela equipe / ou área do serviço social/ ou por toda a pessoa jurídica no âmbito do Serviço Social.

Para solicitar a ART, o/a assistente social deve apresentar os documentos em conformidade com o Art. 3º da Resolução CFESS nº 1031/2023:

I) Documento timbrado com CNPJ, firmado pelo responsável legal da pessoa jurídica, designando a/o assistente social, onde constará a qualificação da/o profissional, a carga horária semanal, a data de início das atividades como Responsável Técnico e se a responsabilidade compreende a equipe de serviço social, o setor de serviço social ou a totalidade da instituição;

II) Comprovante de vínculo de trabalho remunerado.

Faça seu requerimento, acessando: 

https://cress-al.implanta.net.br/ServicosOnline/

Obs:

Acesse o modelo do documento de designação de responsabilidade técnica (Art. 3º inc I) que deverá ser preenchido e firmado pelo Responsável Legal da Pessoa Jurídica (inserir Timbre e CNPJ da Pessoa Jurídica).

Formulário para solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica