Denúncia ética

É de responsabilidade do CRESS processar e julgar todas as denúncias éticas recebidas, assim como regulamentar todos os trâmites, atos e ritos processuais, conforme preconiza o Art. 1º, Parágrafo Único do Código de Ética Profissional do/da assistente social (1993): “Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância”.
A denúncia ética pode ser realizada por qualquer pessoa: usuários, assistentes sociais, profissionais de outras categorias, instituições ou qualquer outro interessado. Para tanto é necessário a identificação do denunciante, o relato da denúncia e sua assinatura, como prevê o Art, 2º da Resolução do CFESS N º 660/2003.


A representação ou denúncia também poderá ser realizada por qualquer membro da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) ou Conselheiros do CRESS, desde que esses tenham tido conhecimento de quaisquer fatos violadores do atual Código de Ética Profissional, essa denúncia é denominada de “ex-ofício”.


Após o protocolo da denúncia, essa é encaminhada à presidência do CRESS que analisará seu teor e encaminhará à Comissão Permanente de Ética (CPE).

 

Toda denúncia realizada no CRESS é devidamente protocolada para que se dê sequência a todas as fases previstas pela Resolução do CFESS Nº 660/2013 que institui o Código Processual de Ética. Vale ressaltar que o ato de recebimento da denúncia ainda não se configura como a abertura de um processo ético. O processo propriamente dito irá iniciar após o Parecer da CPE favorável à sua abertura, por compreender que alguns dispositivos do Código de Ética Profissional possam ter sido violados, todavia tal Parecer precisa ser avaliado e deliberado pelo Conselho Pleno, e somente assim a denúncia se converterá em processo.

 

De acordo com a Resolução CFESS Nº 660/2013 que institui o Código Processual de Ética indica as principais fases a serem percorridas: pré-processual, processual e o julgamento das representações ou denúncias éticas realizadas.


1- Fase pré-processual – compreende o trâmite que inicia-se a partir do recebimento da denúncia, queixa ou representação junto ao CRESS até a emissão do Parecer Social pela CPE. Parecer que poderá definir pelo Arquivamento liminar da denúncia ou opinar pela instauração do processo disciplinar ético. Caberá ao Conselho Pleno apreciar e deliberar o Parecer da CPE, seja acatando-o ou rejeitando-o.

2- Fase processual – É o Conselho Pleno quem delibera sua instauração. Para tanto, é necessário a constituição de uma Comissão de Instrução para o processo, composta por dois/duas assistentes sociais da base no gozo de seus direitos profissionais. A comissão será responsável para apurar os fatos da denúncia, agindo de forma ética e democrática para com as partes interessadas no processo. Findada a instrução processual, caberá a Comissão de Instrução a elaboração de seu Parecer Conclusivo.

3- Fase do julgamento – Após o recebimento do Parecer Conclusivo da Comissão de Instrução, o Conselho Pleno irá julgar a procedência ou não da ação, bem como a aplicação de penalidades previstas no Código Ética do/da Assistente Social.


Defendemos a compreensão de que o processo ético se configura como a recomposição do direito violado e para tanto, não deve se esgotar unicamente no cumprimento da norma enquanto instância punitiva e meramente pragmática, mas especialmente no caráter pedagógico que poderá propiciar a reflexão e a mudança de postura do/a assistente social alvo da denúncia.

Nesse sentido, torna-se desafiante para a CPE e para as Comissões de Instrução a adoção de uma perspectiva crítica que possa romper com a natureza positivista do processo e vincular a categoria da Ética à concepção de direitos humanos que perpassa todas as atividades do conjunto CFESS/CRESS.