Estrutura e Organização

O Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região é uma autarquia federal, regulamentado pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dotado de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado de Alagoas.

O Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, as competências legais de disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição, de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos nos Encontros Nacionais CFESS/CRESS, e nos termos que estabelecidos na Leinº 8.662/93 ( Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social).

É constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada.

É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.

O CRESS16ª Região/AL poderá constituir Seccionais no seu âmbito de jurisdição, compostas por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS.

As Seccionais estão sujeitas, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pela legislação vigente instituída pelo CFESS.

A estrutura do CRESS 16ª Região compreende as seguintes instâncias:
I - Assembleia Geral da Categoria;
II - Conselho Pleno: órgão deliberativo;
III – Diretoria: órgão executivo;
IV - Conselho Fiscal: órgão fiscal;
V - Encontro CRESS/Seccionais.

I - Assembleia Geral da Categoria:

A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS 16ª Região, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS 16ª Região, e em pleno gozo de seus direitos.

A Assembleia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS 16ª Região, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS 16ª Região, e em pleno gozo de seus direitos.

As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes, pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional CFESS/CRESS e a outra, até 40 (quarenta) dias após.
A convocação para a Assembleia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembleia.

O quórum mínimo para realização da Assembleia Geral será de 1/5 em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos trinta minutos. 

II - Conselho Pleno: órgão deliberativo:
O Conselho Pleno do CRESS 16ª Região compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, assim constituídos:
v Presidente;
v Vice-Presidente;
v 1º Secretário;
v 2º Secretário;
v 1º Tesoureiro;
v 2º Tesoureiro;
v 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;
v 09 (nove) membros suplentes.

Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 06 (seis) e máxima de 09 (nove) membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.


O Conselho Pleno do CRESS 16ª Região reunir-se-á:
v ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;
v extraordinariamente, sempre que convocado pelo/a Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência. No ato da convocação, constará sempre da pauta, a data, local e a hora da reunião.

III – Diretoria: órgão executivo:
A Diretoria Executiva do CRESS 16ª Região será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros e reunir-se-á quinzenalmente.
IV - Conselho Fiscal (órgão fiscal):
O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e deliberará por maioria de votos, assegurando-se, sempre, o direito de declaração de voto.

V - Encontro CRESS/Seccionais:

 

O Encontro CRESS/Seccionais compõe-se dos membros efetivos e suplentes do CRESS 16ª Região, e das Seccionais sob a sua jurisdição:

 

Será convocado ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Conselho Pleno do CRESS.

Em caso de não convocação pelo Conselho Pleno do CRESS 16ª Região, o Encontro poderá ser convocado, extraordinariamente, por solicitação da(s) Seccional(is).

A convocação será efetuada através de ofício, a ser remetido a todas as Seccionais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando-se, nesta oportunidade, a pauta, o local e a hora da realização do Encontro.

O CRESS 16ª Região/AL não possui nenhuma Seccional constituída e em funcionamento.
O Conselho poderá ainda constituir em seu âmbito de jurisdição, comissões, assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho, de apoio e núcleos.

Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política dos CRESS.