Pela Comissão de Seguridade do CRESS Alagoas

O Movimento da Luta Antimanicomial teve um marco importante em 1987, no II Congresso Nacional de trabalhadores de saúde mental em Bauru, São Paulo, que, com a participação de associações de usuários e familiares, ocupou às ruas de Bauru denunciando a violação de direitos humanos nas instituições de modelo asilar manicomial. Afirmaram no Manifesto de Bauru - "lutar pelos direitos de cidadania das pessoas que sofrem com transtornos mentais, significa incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e melhores condições  de vida" e decidiram adotar o lema POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS.

Passo a passo, com efetiva participação de diversos coletivos e atores sociais, construíram o projeto de lei antimanicomial, lutaram incansavelmente durante 12 anos por sua aprovação no Congresso Nacional. A aprovação  da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, mostra-se como uma das maiores expressões deste histórico percurso, determinou que o Estado Brasileiro implementasse uma Política de Saúde Mental para às pessoas  com sofrimentos ou transtornos mentais e aquelas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, com acesso universal ao cuidado em liberdade, garantisse recursos para implantação de serviços de saúde mental de base comunitária com dimensão territorial, atuação de 24 horas, articulada com a rede intra e intersetorial, envolvendo a família e a comunidade. Assim constitui-se uma Política de Saúde Mental Civilizatória.

Desde 2017, o governo brasileiro vem instituindo como prática permanente, ataques às políticas públicas e a primazia de ações governamentais que atendam interesses econômicos de determinados segmentos. 

Destaca-se como expressões dessa lógica a liberação de 87,3 milhões para comunidades terapêuticas; o aumento de mais de 60% da diária para os hospitais psiquiátricos. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que são serviços de base comunitária, substitutivos ao hospital psiquiátrico não tiveram aumento,tendo os poucos que receberam recursos para implantação, enfrentado um processo moroso para habilitação e passar a receber custeio mensal.

Essas medidas representam perdas de recursos financeiros para os municípios que são responsáveis pela operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial, e estão comprometendo a assistência prestada à população que necessita de cuidados em saúde mental, pautado no reconhecimento delas como sujeitos de direitos, em dispositivos de base comunitária com a constituição de ambientes e de vínculos sociais e familiares afetivos, o pertencimento a um território e a seu tecido social, compartilhado com a rede intersetorial educação, assistência aos impacto da pandemia, habitação, trabalho e economia solidária, poder judiciário, entre outros. 

Em outubro de 2020, a OMS anunciou para o mundo, acerca do impacto da pandemia e a necessidade dos governantes ampliarem os investimentos na área de saúde mental. Mesmo com mais de 400 mil mortes, o presidente Bolsononaro genocida continua ignorando o grave impacto da  pandemia  na saúde mental da população brasileira, principalmente as famílias que estão em situação de vulnerabilidade social e  abaixo da linha da pobreza.

O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 16ª Região/AL repudia os ataques do governo brasileiro às Políticas Públicas, destacando a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - em alusão ao 18 de maio Dia Nacional da Luta Antimanicomial, reafirmando seu compromisso na luta POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS.