O Conselho Regional de Serviço Social da 16ª região – CRESS/AL, através da gestão "A luta nos movimenta, a resistência nos fortalece" dá sequência, nesta sexta-feira, dia 30 de novembro, às publicações da série de textos da Agenda do Assistente Social 2018 - Comemorativa aos 25 anos do código de Ética cujo tema é: “Sou Assistente Social e tenho minhas bandeiras de luta".

O material que será apresentado foi produzido pelo CFESS. Os textos são de autoria de Cristina Brites, assistente social e professora da UFF/Rio das Ostras e as artes foram confeccionadas por Rafael Werkema do CFESS.

As publicações serão postadas aqui no portal do CRESS/AL todas as segundas e sextas-feiras dos meses de outubro, novembro e dezembro.

Abaixo confira a publicação referente ao mês de Novembro:

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Neste princípio, o compromisso ético da categoria se projeta sobre duas mediações fundamentais do trabalho de assistentes sociais, para a objetivação da ética profissional: a qualidade dos serviços prestados à população e a competência profissional. Sabemos que a precarização das condições de trabalho e o sucateamento das políticas sociais, inclusive a de educação, incidem de forma negativa sobre a qualidade dos serviços prestados às/aos usuárias/os e contribuem para situações cotidianas de violação de direitos.

O enfrentamento da regressão no campo dos direitos e a defesa da qualidade dos programas e serviços sociais são pautas históricas de luta da classe trabalhadora. E o Serviço Social brasileiro, desde a ruptura com o conservadorismo profissional e a conquista da hegemonia do atual projeto ético-político profissional, tem participado, de forma orgânica e propositiva, de diversas frentes de luta em defesa destas pautas.

Na mesma direção, as entidades profissionais têm investido esforços sistemáticos para oferecer recursos aos/às profissionais, na perspectiva de qualificar os serviços prestados à população. Nas últimas décadas, esses esforços têm se materializado por meio de resoluções que visam a assegurar as condições éticas e técnicas do exercício profissional; de posicionamentos políticos que oferecem parâmetros para a atuação profissional eticamente comprometida, em face de diversas situações de violação de direitos; da elaboração de material formativo, oferecendo subsídios para o trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas sociais; do debate coletivo e formulação de uma agenda permanente de lutas da categoria profissional; das comissões e grupos de estudos que integram as ações dos CRESS; da realização de seminários, encontros, congressos e cursos, que pautam temas contemporâneos e relevantes para o trabalho, a formação e a pesquisa em Serviço Social; das ações em defesa da qualidade da formação profissional, entre outras inúmeras iniciativas que visam a qualificar o trabalho profissional e, consequentemente, os serviços prestados à população.

Essas iniciativas das entidades profissionais expressam o caráter coletivo da responsabilidade assumida pela categoria para viabilizar este princípio da ética profissional na perspectiva do projeto hegemônico do Serviço Social brasileiro. Mas sua objetivação cotidiana supõe que assistentes sociais sintam-se individualmente implicados/as com este compromisso e atentos/as às investidas de perspectivas teórico-metodológicas conservadoras nos espaços de formação e sócio-ocupacionais. O caráter contraditório das políticas sociais, sua funcionalidade estratégica para responder aos antagonismos de classe subalternizando as/os trabalhadoras/es, os mecanismos de dominação que atravessam seu financiamento, formulação, execução e avaliação, determinam, de forma particular, as requisições institucionais postas ao trabalho da/o assistente social. Inserido/a em processos de trabalho distintos no âmbito das políticas sociais, a/o assistente social é demandada/o como especialista para formular respostas às expressões da questão social, na perspectiva da dominação e do controle dos segmentos empobrecidos da classe trabalhadora.

Assim, como tendência dominante, a competência profissional requisitada pelo mercado de trabalho, e reforçada pelas perspectivas teórico-metodológicas conservadoras, tem um sentido contrário àquele defendido pelo projeto profissional hegemônico. Do ponto de vista da dominação burguesa, a competência requisitada é de caráter instrumental, do saber fazer, da capacidade de operacionalização das requisições institucionais sem crítica sobre seus significados, finalidades e consequente funcionalidade às tendências regressivas no campo dos direitos. Obviamente que assistentes sociais têm de responder às requisições institucionais, sob pena de desvalorização de sua importância como especialista e de suas atribuições privativas nos processos de trabalho dos quais participa.

No entanto, neste princípio do Código, coerente com a concepção teórica que fundamenta a ética profissional, a qualidade dos serviços prestados é concebida na perspectiva dos interesses e necessidades da classe trabalhadora. Concepção que, no solo cotidiano, se choca com a noção de qualidade que interessa à dominação, como aquela vinculada à lógica produtivista e da gestão mercantil, cada vez mais presente nos espaços sócio-ocupacionais. Por isso, o compromisso ético com a qualidade dos serviços prestados à população, na perspectiva do trabalho, demanda um compromisso com o aprimoramento intelectual na mesma direção: de uma competência profissional que se expressa pela apreensão crítica da realidade social e profissional e pela intervenção que gera mudanças nesta realidade, na direção dos interesses e necessidades das/os trabalhadoras/es.

O avanço do conservadorismo tem sido favorecido pelo ideário neoliberal e pós-moderno e, no âmbito das perspectivas teórico-metodológicas do Serviço Social brasileiro, configura-se como uma tendência regressiva sobre os avanços decorrentes do amadurecimento intelectual e ético-político da vertente hegemônica, dinamizada pelas forças sociais democráticas da década de 1980. É preciso atenção para que os limites objetivos da precarização das condições de trabalho e do sucateamento das políticas sociais não sejam tomados como determinações intransponíveis e inevitáveis, abrindo espaço para o avanço do conservadorismo.

O aprimoramento intelectual, na perspectiva da crítica social, é condição para assegurar o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população em face de suas necessidades e interesses, pois “o rebatimento entre nós, das epistemologias pós-modernas acaba por esgotar-se, em geral, no abandono de categorias (como a totalidade) e resulta, sobretudo, no empirismo e, no domínio da intervenção, no mero possibilismo.

Precisamente, por este viés – veja-se a ironia da história – a hipoteca do conservadorismo difuso retorna e reconquista amplos espaços. Rompida a dominância conservadora, já comentada, ela se metamorfoseia e passa a atravessar as novas dimensões do fazer profissional. O resultado mais visível deste movimento é que a elaboração teórico-metodológica se torna, ela mesma, minimalista. Sua tendência mais evidente é a produção de conhecimentos que possam ser diretamente instrumentalizáveis na escala da imediata intervenção profissional.

Daí que as preocupações teórico-metodológicas tendam a converter-se em preocupações de “metodologia de ação”. A análise da realidade, sua elaboração reflexiva e sua síntese teórica tendem a ser substituídas pela análise de vetores da realidade que podem ser objeto imediato da intervenção profissional. Vê-se, pois, que, lançada à rua pela porta da frente, a velha representação do Serviço Social ‘como profissão da prática’ invade a nossa casa pelas janelas do fundo”¹ .

_{Referências: 1 -NETTO, J.P. “As perspectivas teórico-metodológicas contemporâneas no Serviço Social” In O trabalho social França Brasil. São Paulo: SESC/CBCISS, 2011, p.: 160-161.}